O deputado Astério Moreira (PRP) usou a tribuna ontem (7) para anunciar que encaminhou ofício à Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE) questionando a cobrança de estacionamento em Rio Branco. Como exemplo, ele usou os bancos Bradesco e Itaú, o Hospital Santa Juliana, a Faao e o Shopping Via Verde.
O parlamentar justificou sua intervenção junto ao MPE pelo fato de que as cobranças por estacionamento são proibidas pelo Plano Diretor do Município de Rio Branco. Astério disse entender que a Prefeitura, através da Secretaria de Serviços Ubanos (Semsur) está usando o mesmo Plano Diretor para embargar a instalação de uma nova torre pela Rádio Boas Novas. “O mesmo rigor usado contra a rádio deve ser usado contra a cobrança dos estacionamentos”, comentou Astério.
De acordo com o deputado, o Plano Diretor determina que todos os empreendimentos feitos na cidade devem ser dotados com estacionamento gratuito. “Pode ser uma mercearia ou uma igreja, mas deve ter um estacionamento. A cobrança de estacionamento é irregular, pois teria que ter um alvará de funcionamento. O shopping não possui alvará para o estacionamento”, explicou Astério.
Voltando ao tema da torre de transmissão da Rádio Boas Novas, Astério reiterou que o litígio com a Prefeitura deve ser solucionado através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para manter a emisora no ar enquanto as partes aguardam uma decisão judicial.
O parlamentar justificou sua intervenção junto ao MPE pelo fato de que as cobranças por estacionamento são proibidas pelo Plano Diretor do Município de Rio Branco. Astério disse entender que a Prefeitura, através da Secretaria de Serviços Ubanos (Semsur) está usando o mesmo Plano Diretor para embargar a instalação de uma nova torre pela Rádio Boas Novas. “O mesmo rigor usado contra a rádio deve ser usado contra a cobrança dos estacionamentos”, comentou Astério.
De acordo com o deputado, o Plano Diretor determina que todos os empreendimentos feitos na cidade devem ser dotados com estacionamento gratuito. “Pode ser uma mercearia ou uma igreja, mas deve ter um estacionamento. A cobrança de estacionamento é irregular, pois teria que ter um alvará de funcionamento. O shopping não possui alvará para o estacionamento”, explicou Astério.
Voltando ao tema da torre de transmissão da Rádio Boas Novas, Astério reiterou que o litígio com a Prefeitura deve ser solucionado através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para manter a emisora no ar enquanto as partes aguardam uma decisão judicial.
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